Termos de Uso

O advoga.ao é um serviço da DELFINET — Comércio e Serviços ("DELFINET", "nós"), NIF 5001618750, uma plataforma de gestão para advogados, escritórios de advocacia e instituições de ensino de Direito em Angola. Ao criar uma conta ou usar o serviço, aceitas estes Termos de Uso na íntegra, bem como a Política de Privacidade. Se não concordares, não deves criar conta nem usar o serviço.

Conta: o espaço de trabalho de um advogado ou escritório no advoga.ao.

Patrono / Patrona: o titular da Conta, responsável pelo escritório e pelos membros que adiciona.

Membro: pessoa convidada ou criada pelo Patrono/Patrona (advogado auxiliar, supervisor, assistente).

Conta Real: destinada a advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Angola (OAA).

Conta Educacional: destinada a estudantes, estagiários e instituições de ensino de Direito, para formação e simulação.

3.1 A Conta Real exige Número de Cédula da OAA válido, verificado pela DELFINET (manualmente e/ou por cruzamento com informação pública da Ordem) antes da activação plena.

3.2 Toda a conta exige confirmação do email antes de poder ser usada.

3.3 Indicar uma Cédula falsa, ou usar uma Conta Educacional para prática profissional real, viola estes Termos e pode levar à suspensão imediata.

3.4 Conteúdo gerado em Conta Educacional é identificado como simulação e não tem valor jurídico.

4.1 Manténs a confidencialidade das credenciais e respondes pelas actividades feitas na tua Conta.

4.2 O Patrono/Patrona responde pelos Membros que adiciona, pelas permissões que lhes atribui e pelo cumprimento do sigilo profissional por parte da sua equipa.

4.3 És responsável pela exactidão dos dados que introduzes (clientes, processos, prazos, honorários).

4.4 O sistema regista acções dos utilizadores num Registo Forense (quem, quando, dispositivo, IP), inclusive do Patrono/Patrona, para segurança e resolução de conflitos internos. Este registo não é editável pelos utilizadores.

5.1 A DELFINET fornece a infra-estrutura tecnológica (alojamento, segurança técnica, funcionalidades) e actua como subcontratante/processador relativamente aos dados dos teus clientes e processos, nos termos da Lei n.º 22/11 (Lei de Protecção de Dados Pessoais).

5.2 Tu (advogado ou escritório) és o responsável pelo tratamento desses dados: cabe-te garantir fundamento legal e/ou consentimento para os introduzires no sistema, introduzir apenas o necessário, e continuar vinculado aos teus deveres de sigilo e deontologia perante a OAA, independentemente de usares o advoga.ao.

5.3 A DELFINET não é parte da relação entre ti e os teus clientes e não presta serviços jurídicos.

5.4 A DELFINET não acede ao conteúdo dos teus processos, salvo quando estritamente necessário para suporte técnico solicitado por ti, por segurança do serviço, ou por obrigação legal.

6.1 O Dr. Advogado e as funcionalidades de geração/organização com IA são ferramentas de apoio. Não prestam aconselhamento jurídico e não substituem o teu julgamento profissional.

6.2 As respostas jurídicas baseiam-se numa Biblioteca Jurídica fechada, composta por diplomas carregados pela DELFINET; o sistema não pesquisa a internet aberta. A Biblioteca pode estar incompleta ou desactualizada; verifica sempre a lei em vigor e a fonte oficial.

6.3 Todo o texto gerado deve ser revisto e validado por ti antes de qualquer uso. A DELFINET não responde por erros, omissões, prazos perdidos ou consequências decorrentes de uso sem revisão adequada.

6.4 O uso de IA está sujeito a quotas diárias e mensais definidas por plano (e quotas próprias durante o período de teste), podendo ser ajustadas.

7.1 O painel de Deligências, a Agenda e os alertas (email e, quando disponível, WhatsApp à equipa) são auxiliares de organização. Não substituem a tua verificação dos prazos legais e processuais, que permanece da tua exclusiva responsabilidade.

7.2 Os alertas dependem de factores fora do nosso controlo (ligação à internet, operadoras, serviços de terceiros) e podem falhar ou atrasar-se. A DELFINET não garante a entrega de cada alerta.

8.1 Os planos, preços, limites e condições são os apresentados na página de Planos, podendo ser alterados; quem já pagou mantém as condições contratadas até ao fim do ciclo.

8.2 O período de teste tem a duração indicada no momento do registo e quotas próprias de utilização.

8.3 Pagamentos por transferência bancária: só são aceites transferências para o IBAN indicado pela DELFINET, comprovadas com o comprovativo oficial de transferência bancária gerado pelo Multicaixa Express. Não são aceites pagamentos por número de telefone nem comprovativos de outras origens.

8.4 O valor transferido não pode ser inferior ao valor do plano escolhido. Em caso de valor superior, a DELFINET não se responsabiliza pela diferença adicional; confirma sempre o valor exacto antes de transferires.

8.5 Os comprovativos são analisados automaticamente (incluindo por ferramentas de IA) e, em caso de dúvida, por verificação manual. Os comprovativos em verificação podem ser acompanhados durante 48 horas: se for detectado incumprimento ou fraude, a conta pode ser suspensa até à resolução; se não houver verificação nesse prazo, o comprovativo passa a considerar-se validado.

8.6 Os recibos emitidos pelo sistema são documentos internos de controlo, são seguidos de uma nota fiscal enviada via email / whatsapp.

8.7 Os módulos de Honorários e Notas de Despesa servem ao teu controlo interno; não emitem facturas fiscais. A emissão de facturas oficiais aos teus clientes é da tua responsabilidade, através de software certificado.

8.8 Podes cancelar a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao fim do período pago.

9.1 O software, a marca, o logótipo e a identidade visual do advoga.ao pertencem à DELFINET.

9.2 Os dados e documentos que introduzes pertencem-te (ou ao teu escritório/clientes). Concedes à DELFINET apenas a licença necessária para operar o serviço (armazenar, processar, apresentar, copiar para segurança).

É proibido: partilhar credenciais; usar o serviço para fins ilícitos; carregar conteúdo que não tenhas direito de tratar; tentar aceder a dados de outras contas; contornar limites, quotas ou mecanismos de segurança; fazer engenharia inversa; submeter comprovativos falsos ou adulterados.

11.1 Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções e falhas.

11.2 O modo offline guarda temporariamente alterações no teu dispositivo e sincroniza quando a ligação regressa; em caso de conflito ou de falha do dispositivo, podem existir perdas. Recomendamos exportar regularmente documentos importantes.

Na máxima medida permitida pela lei angolana, a DELFINET não responde por: perdas resultantes de indisponibilidade temporária; decisões profissionais tomadas com apoio do sistema; prazos perdidos; exactidão da informação introduzida por ti ou gerada por IA sem revisão; actos ou omissões de tribunais, OAA, bancos, operadoras ou outros terceiros.

Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, fraude, uso indevido de Conta Educacional ou obrigação legal, notificando sempre que possível. Após cancelamento, podes pedir a exportação dos teus dados durante 90 dias; passado esse prazo, os dados seguem a política de retenção.

Podemos actualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por email e, quando aplicável, exigirão nova aceitação no próximo acesso. A versão em vigor está sempre indicada no topo desta página.

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Luanda, Angola.

delfinetcomercioeservicos@gmail.com