Política de Privacidade

Esta Política explica como a DELFINET — Comércio e Serviços (SU), Lda. ("DELFINET") trata dados pessoais no advoga.ao, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais). Distinguimos dois papéis: somos responsáveis pelos dados da tua conta e do teu uso do serviço; e somos subcontratantes dos dados que tu, advogado/escritório, introduzes sobre os teus clientes e processos (ver secção 9).

Conta e identificação: nome, género, título de cortesia, email, telefone, fotografia (opcional), Nº de Cédula OAA (Contas Reais) ou instituição (Contas Educacionais), perfil e permissões.

Dados introduzidos por ti: clientes (incluindo documentos de identificação e imagens que carregues), processos, números de processo/ofício, actos e autos, deligências, agenda, documentos e peças, honorários, notas de despesa e anexos.

Pagamentos da subscrição: comprovativos de transferência (PDF/imagem) e os dados deles extraídos (data, valor, referência, IBAN de destino, banco), histórico de pagamentos.

Dados técnicos e de segurança: endereço IP, dispositivo, sistema operativo, registos de acesso (Registo Forense), sessões.

Comunicações: emails transaccionais e de aviso, mensagens enviadas ao suporte.

Consentimentos: registo da aceitação dos Termos e desta Política (data, versão, IP).

Prestar o serviço e gerir a tua conta (execução do contrato).

Verificar a elegibilidade profissional (Cédula OAA) e prevenir fraude (interesse legítimo e execução do contrato).

Processar e validar pagamentos, incluindo análise automatizada de comprovativos com verificação manual quando necessário.

Enviar comunicações operacionais: confirmações, alertas de deligências e lembretes (execução do contrato).

Segurança do serviço, auditoria e resolução de conflitos (Registo Forense).

Cumprir obrigações legais.

Com o teu consentimento, nos casos em que a lei o exija (incluindo transferência internacional, ver secção 6).

4.1 Quando usas funcionalidades de IA (Dr. Advogado, geração e organização de peças, transcrição, leitura de documentos de identificação ou de comprovativos), o conteúdo necessário é enviado a prestadores de IA (nomeadamente Google) apenas para processar o teu pedido.

4.2 A DELFINET não usa o conteúdo dos teus processos e clientes para treinar modelos próprios e não o partilha com outras contas. O Dr. Advogado só acede aos dados da tua própria Conta e respeita as permissões internas.

4.3 O tratamento pelos prestadores de IA está sujeito aos respectivos termos de tratamento de dados.

4.4 As respostas jurídicas baseiam-se numa Biblioteca Jurídica fechada, gerida pela DELFINET, sem pesquisa na internet aberta.

Partilhamos dados apenas com prestadores necessários ao serviço, sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança: alojamento e base de dados (Supabase e infra-estrutura de alojamento da aplicação), IA e leitura de documentos (Google), envio de email (Resend), mensagens WhatsApp à equipa (Twilio), pagamentos internacionais por cartão (Stripe). Nunca vendemos dados pessoais.

Os prestadores acima podem tratar dados em servidores fora de Angola. A Lei n.º 22/11 estabelece regras para esta transferência; ao criares a tua conta, pedimos o teu consentimento informado para a mesma. Se não consentires, não poderemos prestar o serviço.

Encriptação em trânsito e em repouso; isolamento entre contas (Row Level Security); controlo de permissões por papel e por processo; Modo Confidencial Reforçado para documentos sensíveis; Registo Forense de acessos; confirmação obrigatória de email; chaves de serviços de terceiros guardadas apenas em ambiente de servidor. Nenhum sistema é infalível; se tomarmos conhecimento de um incidente que afecte dados pessoais, comunicaremos nos termos da lei.

Mantemos os dados enquanto a Conta estiver activa. Após cancelamento, os dados ficam retidos por 90 dias para permitir exportação/reactivação e cumprir obrigações legais, sendo depois eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação mais longa. Registos de segurança e pagamentos podem ser conservados por períodos legalmente exigidos.

Quando introduzes dados de clientes ou de terceiros, tu és o responsável pelo tratamento e a DELFINET actua por tua conta. Deves: ter fundamento legal ou consentimento adequado; introduzir apenas os dados necessários; informar os teus clientes; manter o sigilo profissional; e responder aos pedidos de acesso, rectificação ou eliminação desses titulares. Se um cliente teu contactar a DELFINET, encaminhá-lo-emos para ti.

Quanto aos teus próprios dados, tens direito de acesso, rectificação, eliminação, oposição e (quando aplicável) portabilidade, nos termos da lei. Para exercer: contacto@advoga.ao. Tens também o direito de reclamar junto da Agência de Protecção de Dados (APD).

Usamos armazenamento no teu dispositivo (sessão, preferências, tema e dados temporários do modo offline do PWA) para o funcionamento do serviço. Não usamos esse armazenamento para publicidade.

O advoga.ao não se destina a menores de 18 anos, salvo estudantes de Direito em Conta Educacional sob enquadramento institucional adequado.

Podemos actualizar esta Política. Alterações materiais serão comunicadas por email e, quando aplicável, exigirão nova aceitação.

delfinetcomercioeservicos@gmail.com